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Brasil

CCJ do Senado aprova limites para uso de dinheiro em espécie

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (24/11), o projeto que autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a definir limites para o uso de dinheiro em espécie. A proposta é do senador Flávio Arns (PSB-PR) e foi aprovada com substitutivo do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). O PL 3.951/2019 altera a…
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Lula assina projeto Antifacção e promete mostrar “como se enfrenta as facções no país”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na sexta-feira (31/10) o projeto de lei Antifacção, que será enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência. A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, recebeu apenas ajustes finais de redação antes do envio. O texto surge após a Operação Contenção, que deixou 121…
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