Lei Felca: ECA Digital entra em vigor e reforça proteção de menores na internet
Lei leva nome do influenciador que denunciou a "adultização". A Lei nº 15.211 de 2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), entrou em vigor nesta terça-feira (17/3). A norma estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
A legislação amplia para a internet as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990, e estabelece verificação rigorosa de idade, supervisão parental e mecanismos para remoção de conteúdos inadequados.
O tema ganhou destaque após denúncias do influenciador Felca, que expôs casos de “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais. Entre os citados, Hytalo Santos foi condenado a 11 anos de prisão por produção de conteúdo sexual envolvendo menores.
Plataformas digitais terão de adotar métodos confiáveis para confirmar a idade dos usuários e vincular contas de menores de 16 anos a responsáveis. Ferramentas de monitoramento, tempo de uso e denúncias de abusos também deverão ser disponibilizadas.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá aplicar sanções que vão de advertências e multas de até 10% do faturamento até a suspensão das atividades da empresa no país.
A lei já gerou efeitos no setor de jogos. A Riot Games anunciou que contas de menores serão temporariamente limitadas em títulos como League of Legends, Teamfight Tactics e Legends of Runeterra, enquanto a autorização de responsáveis será exigida para acesso a outros jogos.
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