RJ concentra mais de 45 mil MEIs com risco de exclusão do Simples Nacional
Foto: Divulgação / Stock PhotosA Receita Federal do Brasil emitiu um alerta na última quinta-feira (26/03) para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sobre a necessidade de consultar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou o e-CAC. Nesses canais, foram disponibilizados os Termos de Exclusão do Simples Nacional e relatórios com pendências fiscais junto ao Fisco e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
De acordo com o órgão, os contribuintes notificados têm agora 90 dias, a partir da ciência do termo, para regularizar suas dívidas e evitar a exclusão do regime tributário — prazo maior que o anterior, que era de 30 dias.
A Receita também informou mudanças na legislação: o período de solicitação de adesão ao Simples Nacional para empresas já constituídas passou de janeiro para setembro. Com isso, empresas excluídas por inadimplência poderão solicitar o reenquadramento nesse novo período, com efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Segundo o Fisco, contribuintes que quitarem ou parcelarem integralmente seus débitos dentro do prazo não serão excluídos. No caso dos MEIs, a permanência no Simei ocorre automaticamente, sem necessidade de comparecimento presencial ou novos procedimentos.
No Rio de Janeiro, os números chamam atenção: foram emitidos 45.747 termos de exclusão para MEIs, totalizando R$ 126,4 milhões em débitos. Já entre microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, foram 45.201 notificações, que somam cerca de R$ 910,2 milhões em dívidas.
Ao todo, em todo o país, foram notificados 1.102.924 contribuintes considerados grandes devedores do regime. As dívidas somam cerca de R$ 12,9 bilhões. A Receita orienta que a regularização seja feita por meio de pagamento à vista ou parcelamento dentro do prazo estabelecido, evitando assim a exclusão do regime a partir de 1º de janeiro de 2027.
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