Agora é lei! Taxa de reprovação na 1ª prova prática da CNH é extinta no RJ

Foi promulgada em julho a Lei 10.869/2025, que extingue a cobrança do DUDA em caso de reprovação na primeira prova prática para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado do Rio de Janeiro. A iniciativa é do deputado estadual Bruno Boaretto (PL) e tem como objetivo ampliar o acesso ao documento, especialmente entre os candidatos de baixa renda.

Inicialmente, a proposta previa o fim da taxa enquanto durasse a validade do Renach — protocolo que regula o processo de retirada da CNH. Durante a tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o projeto foi emendado, aprovado por unanimidade e, mesmo após ser vetado pelo Governo do Estado, teve o veto derrubado também por unanimidade.

Apesar da publicação da lei no Diário Oficial, o Detran-RJ ainda está em fase de implementação da norma em seu sistema. A plataforma tecnológica do órgão passa por ajustes para se adequar à nova legislação. Quem efetuou o pagamento da taxa após o dia 8 de julho terá direito ao ressarcimento.

Segundo Boaretto, o objetivo é reduzir os custos para os cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras para concluir o processo de habilitação. “É um absurdo um documento obrigatório custar mais que o salário mínimo. Vamos continuar buscando formas de aliviar o bolso do trabalhador e garantir o direito de ir e vir das pessoas”, destacou o parlamentar.

 

Ver essa foto no Instagram

 

Uma publicação compartilhada por Serra News | Portal de Notícias (@serranewsrj)