Reforma Tributária: CNPJ se torna obrigatório para produtores rurais no país
Fonte: Diário do ComércioTodos os produtores rurais brasileiros passarão a precisar do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para exercer suas atividades a partir de julho de 2026. A medida, prevista na Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, busca simplificar o sistema tributário e substituir os impostos atuais.
A obrigatoriedade não significa que o produtor precise abrir uma empresa. O cadastro serve apenas para facilitar a apuração dos novos tributos. Produtores que ainda utilizavam apenas o CPF não podem mais exercer atividades rurais sem o CNPJ.
O advogado especialista em Direito Tributário e Contabilidade do Agronegócio, Guilherme Almas de Moura, explica que a mudança uniformiza o cadastro em todo o país, substituindo inscrições estaduais.
“O objetivo é facilitar a fiscalização, concentrando em todas as unidades da federação um cadastro uniforme. Mesmo com o CNPJ, o produtor rural pode continuar sendo tributado como pessoa física; o cadastro serve apenas para organizar a emissão de documentos e apuração dos novos tributos”, afirma Moura.
Embora todos os produtores precisem do CNPJ, apenas aqueles com receita anual igual ou superior a R$ 3,6 milhões contribuem com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A mudança cria regras específicas para o agronegócio, exigindo maior organização fiscal.
O ano de 2026 funciona como período de transição. Muitos produtores ainda podem emitir documentos fiscais com o CPF, mas será necessário se organizar para a migração definitiva para o CNPJ, que será obrigatória a partir de 2027 para a CBS e de 2029 para o IBS, segundo a Lei Complementar (LCP) 214/2025.
Vilson Luiz da Silva, presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), afirma que ainda é cedo para avaliar os impactos da medida sobre pequenos agricultores, que representam mais de 500 mil produtores familiares no estado.
“Nos preocupa saber se a inscrição no CNPJ pode afetar benefícios previdenciários do INSS, como o seguro especial concedido a trabalhadores rurais”, disse Silva.
O advogado Guilherme Moura tranquiliza os pequenos produtores da agricultura familiar:
“O pequeno produtor emite poucas notas fiscais. À medida que cresce a produção e as vendas, ele naturalmente perderia a condição de segurado especial. Para a maioria, não haverá prejuízos nos benefícios previdenciários.”
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