Governo prepara regulamentação de aplicativos de delivery e mobilidade
Foto: Fernando Frazão / Agência BrasilAs principais entidades representativas de empresas de mobilidade e delivery classificaram como “uma tragédia” o parecer do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo, como Uber e iFood. O relatório, apresentado na terça-feira (9/12) pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), acendeu um alerta no setor, que vê risco ao modelo de negócio e possível aumento de preços para os consumidores.
O texto estabelece um marco regulatório para o trabalho plataformizado, definindo um piso nacional de R$ 8,50 por serviço, com ajustes conforme distância, categoria e tipo de transporte. O valor será atualizado anualmente pela inflação medida pelo INPC ou índice equivalente. Apesar de manterem a autonomia, os trabalhadores passam a ter garantias como remuneração mínima, seguro obrigatório e contribuição previdenciária dividida com as plataformas.
A proposta também impõe limites para a retenção de taxas pelas empresas, criando tetos para o que pode ser cobrado como “receita bruta da atividade empresarial”. A medida, segundo o parecer, busca assegurar um patamar mínimo de retribuição aos trabalhadores.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que a regulamentação do trabalho por aplicativos será uma das prioridades do governo Lula no primeiro semestre de 2026. Segundo ele, a meta é concluir, entre janeiro e fevereiro, o grupo de trabalho responsável por negociar direitos de entregadores e motoristas, e, na sequência, atuar para que o projeto seja aprovado no Congresso entre março e abril, antes das restrições do calendário eleitoral.
Para a Associação Brasileira de Operadoras de Aplicativos de Mobilidade (Amobitec), as regras apresentadas são “incompatíveis” com a sustentabilidade do setor e podem “destruir o modelo de operação”, afetando milhares de empresas e comprometendo a renda de 2,2 milhões de trabalhadores.
A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) também se manifestou, destacando impactos diretos sobre o usuário. Em nota, afirmou que o parecer mantém mecanismos capazes de elevar “significativamente” o custo final das entregas, restringindo o acesso aos serviços. A entidade argumenta ainda que tarifas adicionais, pisos e novas exigências operacionais devem ser repassados integralmente ao consumidor, encarecendo refeições e taxas de entrega.
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