Câmara aprova transferência de veículos 100% digital; texto vai à sanção

A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 3.965-D/21, que traz mudanças significativas para motoristas em todo o país. O texto, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê a criação da CNH Social, transferência digital de veículos e novas exigências para a obtenção da habilitação nas categorias A e B.

Com a nova lei, parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito será destinada ao custeio da Carteira Nacional de Habilitação para condutores de baixa renda. O acesso à CNH gratuita será feito por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Outra mudança importante é a exigência de exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros). Atualmente, esse exame é obrigatório apenas para as categorias C, D e E, destinadas a motoristas profissionais, como caminhoneiros e condutores de ônibus.

O projeto também autoriza a transferência de propriedade de veículos totalmente de forma digital, por meio de plataformas do Detran ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O contrato de compra e venda deverá ser assinado eletronicamente. A vistoria veicular também poderá ser feita de maneira online, com regulamentação a ser definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

 

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