Senado aprova nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Foto: Divulgação / InpeO Senado Federal aprovou, no dia 21 de maio, o projeto de lei que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Após mais de 20 anos de debates no Congresso Nacional, o texto volta agora para a Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações durante a tramitação no Senado.
A proposta recebeu 54 votos favoráveis e 13 contrários. Parlamentares ligados ao agronegócio comemoraram o avanço da medida, afirmando que ela trará menos burocracia e mais agilidade para novos empreendimentos. Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do projeto na Comissão de Agricultura, o novo marco legal “harmoniza e simplifica o processo de licenciamento ambiental em todo o País”.
Contudo, a medida foi duramente criticada por ambientalistas, instituições científicas e pelo próprio Ministério do Meio Ambiente, que emitiu nota oficial classificando o texto como um risco à segurança ambiental do Brasil. “O projeto viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental”, declarou a pasta comandada por Marina Silva.
Pontos polêmicos da proposta
A nova legislação prevê dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias, o que, segundo o Observatório do Clima, representa um retrocesso grave. “É a mãe de todas as boiadas”, disse a organização, em nota.
Além disso, o texto amplia o uso da chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), permitindo que empreendimentos de médio porte e médio potencial poluidor obtenham licença apenas por autodeclaração, sem análise técnica prévia.
Outra mudança controversa é a desvinculação de outorgas, o que permitiria licenças ambientais sem a necessidade de autorização prévia para uso de recursos hídricos. O projeto também propõe a criação da Licença Ambiental Especial, que poderá ser concedida a projetos estratégicos definidos por um Conselho do Governo, com prazo máximo de 12 meses para emissão.
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Impacto sobre áreas protegidas e patrimônio histórico
Organizações socioambientais alertam ainda para a retirada do status de área protegida de Terras Indígenas e Quilombolas ainda não regularizadas, o que, segundo o Instituto Socioambiental (ISA), poderia desproteger mais de 18 milhões de hectares de floresta.
A Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB) também se manifestou contra o texto, argumentando que o novo modelo fragiliza a preservação de sítios arqueológicos ainda não identificados, uma vez que o parecer do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) só será exigido em locais com bens já mapeados.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, o projeto agora retorna à Câmara dos Deputados, onde será novamente avaliado. Caso o texto seja mantido como está, seguirá para sanção presidencial.
A discussão promete continuar intensa entre ambientalistas, representantes do agronegócio e o governo federal, em um embate que envolve desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
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