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Medidas para regulamentar redes sociais avançam em Brasília

O controle estatal sobre o que pode ou não ser dito nas redes sociais deve se intensificar durante o governo Lula (PT), como prometido durante sua campanha eleitoral. Além das políticas das próprias plataformas, que impõem certas restrições para alguns tipos de conteúdo, atores dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo avançam na tentativa de criar mecanismos para monitorar, proibir e até criminalizar determinados conteúdos.

Fontes ouvidas pela reportagem apontam que as diferentes propostas em andamento, se concretizadas, podem ser usadas politicamente para silenciar vozes contrárias ao governo e suas diretrizes ideológicas e gerar prejuízos diversos à liberdade de expressão.

As discussões sobre regulamentação das redes sociais tomaram proporção maior após os protestos violentos do dia 8 de janeiro sob a alegação de que teriam sido mobilizados exclusivamente pelas plataformas digitais. Mas a cúpula petista já estudava emplacar, logo no início do governo, uma regulamentação por Medida Provisória, isto é, sem a necessidade de aprovação de lei no Congresso.

Como há resistência no Legislativo e no próprio governo quanto à ideia, parlamentares governistas se articulam para avançar rapidamente com o projeto de lei PL 2.630/20, popularmente chamado de “PL das Fake News”, que cria regras para a moderação de conteúdo nas plataformas. A proposta, cuja relatoria está com o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), já foi aprovada pelo Senado e aguarda análise na Câmara dos Deputados.

Apesar dos riscos de censura, a aprovação do projeto é defendida por integrantes do governo Lula sob o argumento de coibir a disseminação de conteúdos que representem ameaças às instituições democráticas. Para avançar com essa matéria, o governo tem promovido reuniões com o autor do projeto de lei, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), e representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Secretaria de Comunicação Social (Secom) para aprimorar a proposta.

PL das Fake News

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, se reuniu na quarta-feira (1º de março) com representantes das plataformas digitais. Uma das discussões é sobre a responsabilização das plataformas e das redes sociais. O tribunal avalia se a forma de normatização será por lei ou autorregulação. Moraes e os representantes também debateram virtudes e carências da legislação vigente e projetos em discussão, além da experiência europeia, especialmente no que se refere à legislação de 2022.

Participaram do encontro Alan Campos Elias Thomaz, representante do Telegram Messenger, Carla Comarella, representante de políticas públicas do Twitch (Amazon), Fabiano Barreto (políticas públicas) e Flora Azevedo (jurídico), representantes do TikTok, Lariana Mungai Von Atzingen, representante do Kwai, Rodrigo Ruf Marns, Paula Regina Breim, Dario Durigan e Murillo Laranjeira, representantes do Facebook, Instagram e WhatsApp (Meta), Flávia Annenberg e Taís Tesser, representantes do Google, Guilherme Sanchez, representante do YouTube, Diego de Lima Gualda e Públio Sejano Madruga, representantes do Twitter.

Dados

Na semana passada, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que autoridades brasileiras podem solicitar dados diretamente a provedores de internet com sede no exterior, seguindo o Acordo de Assistência Jurídica Mútua (MLAT), firmado entre o Brasil e os Estados Unidos. A Corte também reconheceu a constitucionalidade de acordos bilaterais de cooperação e das cartas rogatórias, um instrumento que auxilia a comunicação entre as Justiças dos dois países.

Além de jogar luz sobre a necessidade de distinção entre a liberdade de expressão, preceito constitucional, e as brechas para o cometimento de crimes ou a incitação à prática deles no ambiente digital, o debate conduzido por atores do governo Lula visa manter sob os holofotes o passivo de Jair Bolsonaro (PL) em searas nas quais o ex-presidente provavelmente enfrentará julgamentos difíceis nos próximos meses.

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