Por 8 votos a 3, STF decide pela regulação das redes sociais
Foto: Victor Piemonte / STF
Regulação ou censura? O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na quinta-feira (26/6), a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, alterando significativamente a forma como as plataformas digitais serão responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros.
Por 8 votos a 3, os ministros definiram que as redes sociais poderão ser responsabilizadas caso não removam publicações ofensivas após notificação extrajudicial da vítima ou de seu advogado, desde que posteriormente a Justiça confirme que o conteúdo era ilegal. Até então, o artigo 19 estabelecia que as plataformas só deveriam agir mediante ordem judicial.
Pela decisão do STF, as plataformas digitais devem remover, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como atos antidemocráticos, terrorismo, induzimento ao suicídio e automutilação, incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, além de condutas homofóbicas, transfóbicas, crimes contra a mulher, discursos de ódio, pornografia infantil e tráfico de pessoas.
Os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin votaram pela manutenção integral do artigo. Segundo eles, a decisão compromete a liberdade de expressão e retira do Congresso o protagonismo sobre o tema. “O Congresso é o ambiente mais adequado para travar tais discussões”, destacou Nunes Marques. Fachin também alertou para o risco de redução da pluralidade no ambiente digital.
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Para a Meta, empresa do norte-americano Mark Zuckerberg, a decisão levanta preocupações sobre “a liberdade de expressão e as milhões de empresas que usam nossos aplicativos para crescer seus negócios e gerar empregos no Brasil”, diz a empresa em nota.
Assim como a Meta, a Google também manifestou sua preocupação com o novo entendimento do STF, alegando que poderá “impactar a liberdade de expressão e a economia digital”. A big tech também afirma que está aberta ao diálogo e que irá analisar a tese aprovada e os impactos da decisão nos seus produtos.
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