STJ autoriza multa para pais que não vacinarem filhos contra a Covid
Foto: Divulgação / EPTVNa última semana, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pais que se recusam a vacinar os filhos contra a Covid-19 podem ser multados por descumprirem os deveres do poder familiar.
O caso analisado envolveu uma menina de 11 anos cuja escola identificou a falta de imunização. Notificados, os pais não tomaram providências, levando o Ministério Público do Paraná (MP-PR) a intervir. A família apresentou um atestado médico de contraindicação à vacina, mas o documento foi descartado por falta de embasamento técnico.
Os pais recorreram, argumentando que a vacina não era obrigatória no Plano Nacional de Imunização. No entanto, o STJ destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige a vacinação obrigatória. Como resultado, a Justiça aplicou uma multa equivalente a três salários mínimos.
Leia também
Na decisão do STJ a relatora, Nancy Andrighi, reforçou que a vacinação não significa a proteção individual das crianças e adolescentes, mas representam pacto coletivo pela saúde de todos a fim de erradicar doenças ou minimizar as suas sequelas.
Ver essa foto no Instagram
