Justiça concede liminar e suspende concurso público em Santa Maria Madalena
Prédio da Prefeitura de Santa Maria Madalena.A Justiça do Rio de Janeiro concedeu uma liminar determinando a suspensão do concurso público 01/2025 do município de Santa Maria Madalena. A decisão foi tomada após uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado, que apontou a ausência de cotas raciais no edital, em desacordo com legislações federais e estaduais sobre igualdade racial.
Decisão judicial e justificativa
Na ação, a Defensoria argumentou que a falta de cotas no certame municipal fere o princípio da igualdade e descumpre normas como o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e a Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas para negros em concursos públicos federais. Além disso, citou a Lei Estadual 6.067/2011, que garante o mesmo direito em seleções estaduais.
O juiz Vitor Porto dos Santos, responsável pela decisão, ressaltou que a Constituição e diversas normativas reconhecem a necessidade de ações afirmativas para reduzir desigualdades raciais, principalmente no acesso a cargos públicos. Segundo ele, a realização das provas sem a adequação do edital poderia causar danos irreparáveis aos candidatos que teriam direito à reserva de vagas.
Concurso suspenso até adequação
Com a decisão, publicada na quarta-feira (19/03), o concurso permanecerá suspenso até que o município e o Instituto de Avaliação Nacional (IAN), responsável pela organização do certame, façam as devidas alterações no edital, garantindo a reserva de vagas para candidatos pretos e pardos. Caso contrário, será aplicada uma multa diária de R$ 10.000,00.
Acredita-se que a administração municipal deva recorrer da decisão ou, alternativamente, realizar as alterações necessárias no edital para adequá-lo às normas vigentes, possibilitando a reabertura das inscrições para os candidatos que se enquadram nos critérios de cotas raciais.
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Sobre o concurso público
O concurso da Prefeitura de Santa Maria Madalena foi anunciado em fevereiro de 2025, oferecendo 147 vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior. O Instituto de Avaliação Nacional (IAN) seria responsável pela organização, incluindo as inscrições e a aplicação das provas.
Ainda na quarta-feira (19/03), a Prefeitura divulgou novas datas para a realização das provas objetivas, que agora estão previstas para os dias 01/06/2025 e 08/06/2025. Além disso, foi prorrogado o prazo de inscrições e pagamento do boleto bancário até os dias 14 e 15 de abril de 2025, respectivamente.
Atualização da Prefeitura
“Em razão da decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena no processo n.º 0800143-27.2025.8.19.0049, a Prefeitura informa que será publicado um edital retificador do Edital n.º 01/2025 do Concurso Público. A retificação permitirá a autodeclaração de candidatos pretos ou pardos. Os interessados devem acompanhar as publicações no site do IAN (www.ian.org.br) para acesso ao novo cronograma e regras do procedimento.”
