Cantagalo deve divulgar lista de cirurgias e exames de pacientes

Cantagalo deve divulgar lista de pacientes que aguardam cirurgias e exames

Foi aprovada na sessão da Câmara de Cantagalo do dia 10 de março, a lei nº 045/2019, de autoria do vereador Hugo Guimarães, que dispõe sobre a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam exames e cirurgias eletivas contratualizadas pelo município na rede pública de saúde de Cantagalo, e dá outras providências.

O projeto foi aprovado por unanimidade após emendas modificativas. De acordo com a lei, deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Cantagalo listagens únicas de exames e cirurgias eletivas contratualizadas pelo município para o acompanhamento do usuário.

Para assegurar a impessoalidade e o sigilo de dados, o procedimento deverá conter a identificação do paciente somente através do número do cartão do SUS. Deverá ser pública e atualizada a quantidade de pacientes atendidos e a movimentação do número de inscrições das respectivas listagens.

O artigo 5º da lei diz que: “Para ciência e comprovação do tempo de espera pelo paciente inscrito, quando da solicitação de exame ou cirurgia ser-lhe-á informada sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la. “

As unidades de saúde e hospitais deverão fixar em local visível as informações da existência desta lei, informando o site, com seu respectivo link de acesso às listagens, e os meios de obter acesso ao aplicativo específico.

A lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, já com todas as devidas regulamentações pelo Poder Executivo.

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