A Prefeitura de Nova Friburgo regulamentou, por meio do Decreto nº 4.109/2026, publicado em 6 de abril, a cobrança da Taxa de Manutenção e Conservação de Cemitérios (TMCC), criada pela Lei Complementar nº 182/2025. A medida estabelece regras para funcionamento dos cemitérios públicos e institui a cobrança anual da taxa.
O valor inicial da TMCC é de R$ 148,81, equivalente a 30 UFIR-RJ, com previsão de reajuste anual. O lançamento da taxa está sendo realizado ao longo do mês de abril no Departamento de Operação e Conservação de Cemitérios (DOCC), que funciona em frente ao Cemitério São João Batista.
Devem pagar a taxa os titulares de sepulturas perpétuas e também os responsáveis por concessões temporárias, incluindo aquelas com prazo de três anos. Para realizar o cadastro ou atualização cadastral, é necessário apresentar certidão de perpetuidade ou comprovante do jazigo, além de documentos pessoais como CPF, RG e comprovante de residência atualizado.
O decreto também define o calendário de pagamento. A taxa poderá ser quitada em cota única até o dia 30 de julho ou parcelada em até três vezes, com vencimentos em julho, agosto e setembro. A prefeitura afirma que o objetivo é facilitar a regularização e ampliar a arrecadação para manutenção dos serviços.
Em caso de atraso, será aplicada multa de 10% e juros de 1% ao mês. Segundo a administração municipal, débitos não quitados poderão ser inscritos em dívida ativa. Após dois anos de inadimplência, o município poderá iniciar processo de revogação da concessão, assegurando o direito de defesa do contribuinte.
De acordo com a Prefeitura de Nova Friburgo, os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente à manutenção dos cemitérios públicos, incluindo serviços de limpeza, conservação e melhorias na infraestrutura das áreas comuns. A responsabilidade pela conservação de túmulos e jazigos particulares, no entanto, continua sendo das famílias.
Ver essa foto no Instagram
