Nova lei regulamenta atuação de influenciadores digitais no Brasil
Foto: Ilustração / FUMECEntrou em vigor em janeiro de 2026 a Lei nº 15.325/2026, que regulamenta a atuação profissional de influenciadores digitais no Brasil. A norma tem como objetivo organizar um mercado que cresceu rapidamente com a monetização das redes sociais, estabelecendo critérios fiscais e jurídicos para quem produz conteúdo com fins comerciais.
De acordo com a legislação, a regulamentação não se aplica a usuários comuns que utilizam as redes sociais por hobby, para compartilhar opiniões pessoais ou manter perfis sem objetivo econômico. O foco está nos criadores que transformam a produção de conteúdo em atividade profissional, com parcerias comerciais, publicidade e geração de renda.
A lei também introduz o termo “profissional multimídia”, substituindo a ideia de atuação informal associada aos chamados influenciadores. Com isso, a criação de conteúdo passa a ser reconhecida como uma atividade profissional, que envolve planejamento, estratégia e compromissos comerciais, sem interferir na liberdade de expressão de conteúdos pessoais.
Entre os principais impactos da norma está a profissionalização do setor, com regras semelhantes às do mercado tradicional, especialmente no que diz respeito à tributação, formalização de contratos e cumprimento de acordos com marcas. A medida busca trazer mais previsibilidade e segurança jurídica tanto para criadores quanto para empresas.
Apesar dos avanços, a lei não trata de questões éticas, desinformação ou impacto social do conteúdo publicado nas redes, temas que seguem em debate. Segundo o texto legal, o objetivo não é controlar publicações ou o uso cotidiano das plataformas, mas estruturar a atividade quando ela se torna profissional.
A regulamentação marca um novo momento para o mercado digital brasileiro, ao estabelecer parâmetros fiscais e jurídicos para um setor em constante expansão.
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