CCJ do Senado aprova limites para uso de dinheiro em espécie
Foto: Divulgação / Marcello Casal JrA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (24/11), o projeto que autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a definir limites para o uso de dinheiro em espécie. A proposta é do senador Flávio Arns (PSB-PR) e foi aprovada com substitutivo do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR).
O PL 3.951/2019 altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para permitir que o CMN, após ouvir o Coaf, estabeleça valores máximos para pagamentos em espécie, inclusive em boletos e cheques. O texto também mantém a proibição do uso de dinheiro vivo em transações imobiliárias.
A versão original previa limites fixos em lei, como vetos a transações acima de R$ 10 mil e boletos superiores a R$ 5 mil. Para o relator, as regras eram detalhadas demais e devem ser definidas por órgãos técnicos.
Embora o projeto não tenha relação direta com o Drex — a futura moeda digital do Banco Central — especialistas veem as duas iniciativas como parte do mesmo movimento de modernização e maior controle do sistema financeiro. O PL limita o uso do dinheiro vivo, enquanto o Drex aprofunda a digitalização e a rastreabilidade das transações.
Críticos, por outro lado, afirmam que o projeto reforça a tendência de ampliar a vigilância financeira no país. Para eles, ao restringir o dinheiro em espécie, o governo cria condições para monitorar praticamente todo o fluxo de recursos, incluindo pagamentos e impostos, em tempo real.
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