Agora é lei: Rio de Janeiro terá rede pública de hospitais veterinários
O Governador Cláudio Castro sancionou, na terça-feira (19/9), a Lei 10.107/2023, de autoria do deputado Tande Vieira (PP), que autoriza o Executivo a implantar hospitais públicos veterinários regionais no Estado do Rio de Janeiro para atendimento gratuito 24 horas de cães, gatos e outros animais domésticos. A Lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial de quarta-feira (20).
A nova lei institui o Programa de Incentivo à Saúde Animal, que prevê assistência médico-veterinária curativa e preventiva, incluindo consultas, urgência e emergência, tratamentos, castrações e cirurgias gerais, inclusive oftalmológicas e ortopédicas, internações, exames laboratoriais e de imagem, vermifugação, controle e combate de zoonoses, pulgas e carrapatos, além do controle populacional dos animais de rua.
O deputado também apresentou um projeto de lei na Alerj que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para normatizar a conduta de médicos veterinários e zootecnistas que detectarem casos de maus-tratos no exercício diário de suas atividades. O objetivo é incluir orientações específicas a esses profissionais quando suspeitarem de qualquer abuso, ajudando a coibir esse tipo de crime.
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