Lei Felca: ECA Digital entra em vigor e reforça proteção de menores na internet
A Lei nº 15.211 de 2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), entrou em vigor nesta terça-feira (17/3). A norma estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
A legislação amplia para a internet as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em…
Leia mais