Justiça de Nova Friburgo corta salário de Renato Bravo e faz valer lei municipal

Foto: Divulgação/Internet
Nesta segunda-feira (11/02), uma decisão da Justiça Estadual, expedida pela 3ª Vara Cível, reconheceu que o prefeito de  Nova Friburgo, Renato Bravo, descumpriu a Lei Municipal Nº 4.520 de 2016 que estabelece o valor do seu próprio salário, vice-prefeito e secretários. Na sentença, o juízo aceitou o pedido da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Nova Friburgo a qual destacou que o atual chefe do Executivo recebe a quantia de R$ 20.202,70 ao invés dos 19.000,00, o que mostra incabível segundo a legislação em vigor.

A sentença destacou que a defesa do prefeito tenta se beneficiar com teses fundamentadas em legislação sem efeito. “Se percebe que o atuar da autoridade impetrada não se revela correto eis que, em última análise, permite a aplicação PARCIAL de uma legislação já sem efeito e pior, utilizando apenas a parte que lhe convém”. 

Acrescentou ainda que o descumprimento da legislação vigente afronta os princípios da administração pública. “Não se verifica ainda, data máxima vênia, qualquer tipo de afronta ao princípio da moralidade ou afim, sendo certo que o descumprimento da legislação vigente e a utilização de entendimento em benefício próprio é que, a meu sentir, podem ensejar a ofensa a algum princípio da Administração Pública.”

Até o momento o prefeito Renato Bravo recebeu dos cofres públicos cerca R$ 545.472,9 (quinhentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sententa e dois reais e noventa centavos) de natureza salarial, sendo que segundo a legislação vigente deveria receber nos 25 meses, mais o 13º, o total de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais), assim percebendo cerca R$ 32.472,90 a mais do que está previsto na legislação municipal em vigor desde o início do seu mandato.

Os efeitos da sentença judicial, proferida em sede de mandado de segurança coletivo, são imediatos devendo o prefeito passar a receber a quantia estabelecida na lei, qual seja R$19.000,00.

Fonte: Processo 0018429-06.2017.8.19.0037

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