Prefeitura de Cantagalo tem contas de 2017 aprovadas pelo TCE RJ - Serra News | RJ

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30 de out de 2018

Prefeitura de Cantagalo tem contas de 2017 aprovadas pelo TCE RJ

Foto:Divulgação/Ascom
As contas de administração financeira do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sob responsabilidade do prefeito Joaquim Augusto Carvalho de Paula, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com emissão de parecer prévio favorável, seguindo voto do conselheiro-relator Rodrigo Melo do Nascimento.

A decisão foi relatada em sessão plenária realizada na quinta-feira (11/10). O julgamento final ficará a cargo da Câmara Municipal de Cantagalo, após conhecimento do parecer prévio do Tribunal, responsável pela apreciação técnica das contas.

O voto  destacou que o gestor cumpriu com os investimentos obrigatórios em Saúde e Educação, além de manter os gastos com pessoal dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O prefeito de Cantagalo, Guga de Paula, investiu em Educação 29,42% do total da receita resultante de impostos próprios e decorrentes de transferências, ficando acima do mínimo de 25%. No caso da Saúde foram aplicados 29,48%, percentual bem superior aos 15% obrigatórios. O gestor ainda manteve o gasto com pessoal em 52,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) - o teto é de 54%.

Foi destacado no voto do Relator Rodrigo Melo do Nascimento, a correta destinação de recursos ao IPAM, o Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal. O IPAM é uma RPPS, “Regime Próprio de Previdência Social”. É o sistema de previdência específico de cada ente federativo, que assegura, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos seus segurados, ou seja, dos servidores titulares de cargo efetivo e de seus beneficiários.

“Em que pese a regularidade das contribuições previdenciárias, entendo oportuno destacar que a avaliação do RPPS, sob os parâmetros da Lei nº 9.717/98, tem como propósito verificar a observância, pelo Chefe do Poder Executivo, das normas de previdência social relativas ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, de modo a garantir a cobertura das necessidades sociais a que o funcionalismo público possa estar suscetível, como doença, acidente, idade avançada etc.” - Destaca o Relator, Rodrigo Melo do Nascimento.

De acordo com o previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 141/12, os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158, art. 159, § 3º, e art. 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal. Sendo assim verifica-se que o governo do Município de Cantagalo aplicou 27,50% das receitas de impostos e suas transferências em ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2017.

Para Marilda Lima, Controladora Geral do Município, a avaliação do TCE-RJ proporciona a evolução da administração municipal e se mostrou muito satisfeita com a aprovação das contas do município de Cantagalo.

“Ficamos felizes com esta aprovação das contas do prefeito Guga para este período de 2017. O TCE-RJ hoje tem um corpo técnico exigente  que nos motiva cada vez mais aprimorar o nosso trabalho, e ter este resultado positivo é de grande valia para seguirmos evoluindo na administração” - declarou Marilda Guimarães Lima.

Gastos com pessoal do Executivo – As despesas alcançaram, no primeiro, segundo e terceiro quadrimestres de 2017, os percentuais de 53,34%, 53,66% e 52,50%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida, respeitando o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa o gasto ao limite máximo de 54% da RCL;

Educação – O valor aplicado pela prefeitura na manutenção e desenvolvimento do ensino corresponde a 29,42% do total da receita resultante de impostos (próprios e cota-parte de impostos transferidos), ficando acima do limite mínimo de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal;

Fundeb – O município aplicou 92,23% na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico em efetivo exercício de suas atividades, obedecendo o limite mínimo de 60% de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A prefeitura utilizou, no exercício de 2017, 99,94% dos recursos do Fundeb, acima do mínimo preconizado de 95%;

Saúde – O valor aplicado em ações e serviços de saúde corresponde a 29,48% do total da receita resultante de impostos, ficando acima do limite mínimo de 15% estabelecido no inciso III do art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC).