Placas do Mercosul são suspensas pela Justiça em decisão provisória - Serra News | RJ

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11 de out de 2018

Placas do Mercosul são suspensas pela Justiça em decisão provisória

Foto: Divulgação
A implementação da placa padrão Mercosul foi suspensa no Brasil. Todos os Estados do país deveriam adotar o novo modelo até 1º de dezembro. O Rio de Janeiro, no mês passado, já começou a emplacar seus novos veículos com a placa padrão Mercosul.

De acordo com informações do site UOL, a decisão, em caráter liminar, vem do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (Brasília), e foi assinada no dia 10 de outubro pela desembargadora Daniele Maranhão Costa.

De acordo com a decisão, há duas causas principais para a suspensão. A primeira é que, na resolução que implementou as placas Mercosul, o Denatran ficaria responsável por credenciar as fabricantes de placas.

No entanto, segundo a desembargadora, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que esta função é dos Detrans.

O texto diz ainda que "a União não traz nenhum argumento que legitime a transferência de atribuição quanto ao credenciamento das empresas pelo Denatran, embora traga como justificativa a necessidade de solucionar problema relacionado ao direcionamento das atividades a determinadas empresas e o monopólio existente no setor."

A juíza ainda conclui, dizendo que, "sem adentrar na pertinência dessas afirmações, o fato é que não pode, a despeito de solucionar um problema, criar outro, abstraindo da previsão expressa em lei que diz ser dos Detrans a competência para a atividade de credenciamento."

A outra razão, segundo a desembargadora, é que o Brasil deveria ter implantado o sistema de consultas e troca de informação das novas placas antes que as placas passassem a ser adotadas nos veículos, como diz o trecho abaixo:

"É impensável a adoção de um novo modelo de placas automotivas, que com certeza vai gerar gastos ao usuário, sem a contrapartida da implementação do sistema de informação integrado, sob pena de inverter indevidamente a ordem das coisas, pois a mudança do modelo visa a viabilizar a integração das informações com vistas à maior segurança e integração entre os países signatários do tratado."

Não ficou claro se, no Rio de Janeiro, a partir de agora os novos veículos emplacados terão de voltar ao padrão antigo. Adotada no Estado no início de setembro, a placa padrão Mercosul vai padronizar a identificação de carros dos países do bloco. O Uruguai a adotou em 2015. No ano seguinte, foi a vez da Argentina.

A migração para a placa padrão Mercosul não é obrigatória. Ela passaria a ser usada nos carros novos, bem como nos transferidos de propriedade e cidade. No Rio de Janeiro, o preço na comparação com o modelo antigo não mudou.