Prefeituras do RJ terão que criar cargos públicos efetivos para procurador - Serra News | RJ

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22 de set de 2018

Prefeituras do RJ terão que criar cargos públicos efetivos para procurador


Uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro vai obrigar as prefeituras do estado a estruturarem procuradorias jurídicas. A medida foi tomada depois que o TCE constatou que, pelo menos, 25% dos municípios fluminenses não possuem procuradores com vínculo efetivo, ou seja, concursados.

O TCE determinou que as medidas sejam adotadas em, no máximo, seis meses. O Rio de Janeiro tem 92 municípios, mas as contas da prefeitura da capital é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Município. O TCE fiscaliza os outros 91 municípios.

Cabe aos procuradores representar e defender os interesses dos municípios na Justiça. Os procuradores municipais agem como advogados das cidades em processos judiciais.

Ou seja, um procurador é o representante do município em juízo, tanto quanto autor de um processo contra alguém ou algum órgão, ou como réu em ações.

Além disso, esses procuradores também representam as prefeituras em acordos extrajudiciais e pareceres técnicos, necessários, por exemplo, em licitações. Por isso, segundo o TCE, é importante que eles sejam aprovados em concursos públicos.

"Por que é importante que esse procuradores sejam efetivos, concursados? Porque os servidores concursados são aqueles que possuem estabilidade no serviço público. Os comissionados, de outro lado, são contratados com base na confiança da autoridade que os nomeou. Os procuradores têm que ter independência técnica para defender os municípios em juízo e fora dele, para produzir pareceres legais. O comissionado não tem essa independência técnica da autoridade nomeante, somente o efetivo tem", explica Ederson Macieira, coordenador da Área de Pessoal do TCE-RJ.

Segundo o TCE, ao menos 25% dos 91 municípios fiscalizados pelo tribunal (ou seja, 22 cidades) não possuem qualquer procurador com vínculo efetivo, concurso. Oito cidades têm apenas um procurador comissionado, que não foi aprovado em concurso público.

Dez municípios possuem apenas um procurador municipal, número que, inicialmente, é considerado baixo para exercer a defesa judicial do município de forma eficiente.

A decisão do TCE foi tomada depois de uma solicitação da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). A ANPM fez um levantamento nacional que aponta que dois terços (66%) dos municípios brasileiros não têm procuradores concursados.

"A independência técnica é fundamental para a defesa das leis e da Constituição, que é a função do procurador. Ele exerce a defesa jurídica do município e não deve ficar sujeito a interesses de momento, interesses deste ou daquele governo e da sucessão daqueles governos", afirma Cristiano Reis Giuliani, presidente da ANPM.

Por Bárbara Carvalho e Marcelo Gomes